Yasmim Ribeiro Mello
Título da Tese: Análise da política pública de saneamento básico no município do Rio de Janeiro: contradições na adoção dos princípios do marco regulatório nacional (Lei 11445/2007)
Ano de defesa: 2017
Orientador: Ana Lucia Nogueira de Paiva Britto
Resumo | Abstract: Em 5 de janeiro de 2007, foi promulgada a Lei Federal nº 11445, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil. Em junho de 2010 a Lei foi regulamentada pelo Decreto n° 7217. A Lei trata saneamento como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais que envolvem abastecimento de água e esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e manejo de resíduos sólidos urbanos. A partir dos princípios de universalização, participação e descentralização, e da noção mais ampla de saneamento, a Lei e seu Decreto, pretendem tratar o setor de forma sistêmica e articulado a outras políticas públicas urbanas. A Lei 11.445 enfatiza o planejamento, destacando a obrigação da elaboração de um Plano Municipal de Saneamento Básico, como objeto de um planejamento integrado; o estabelecimento de mecanismos de controle social e de um sistema de informações, articulado ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento. A elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico, é de extrema importância no rebatimento do planejamento municipal. Nessa tese abordamos o caso específico do município do Rio de Janeiro e a política pública de saneamento no período pós adoção da Lei nº 11445/2007. Busca-se, em um primeiro momento, analisar as relações entre Prefeitura do Rio de Janeiro, Governo do Estado e CEDAE, e as relações institucionais que se estabelecem até o processo de formulação do Plano de Saneamento, bem como o próprio plano. Que tipo de plano foi aprovado? Quem se articula em torno desse plano? Quais os limites do plano, tendo como referencial a Lei 11.445/2007? Em um segundo momento, busca-se analisar o processo de concessão à inciativa privada do sistema de esgotamento sanitário da AP5. Como se estrutura historicamente a relação do município com a CEDAE? Como se dá o processo de tomada de decisão sobre a mudança no modelo de prestação de serviços? Pode-se observar uma mudança de trajetória nas relações do município com a CEDAE? Como se dá a inserção da prestação privada na gestão do saneamento?